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Intellectual Property Rights
Brazilian Beneficiary:
- Interministerial Group of Intellectual Property
National Institute of Industrial Property
European Beneficiary:
- Directorate-General for Trade
Context:
No Plano de Ação Conjunto de 2008 (JAP-I), o Brasil e a União Europeia se propuseram a elaborar em conjunto uma abordagem consensual e equilibrada sobre a observância dos direitos de propriedade intelectual, o que poderia constituir a base para promover inovação e estabelecer um Diálogo objetivo sobre o desafio comum de combater a pirataria e a contrafação em ambos os territórios.
Orientation:
Desde 2008, Brasil e União Europeia têm mantido reuniões anuais sobre propriedade intelectual. Dentre os objetivos do diálogo, destacam-se o intercâmbio de informações sobre resultados das medidas nacionais/regionais de observância dos direitos de propriedade intelectual (DPIs); legislações nacionais/regionais em matéria de proteção e observância dos DPIs; e negociações em foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
As partes se reúnem anualmente, e os resultados dos encontros são relatados à Comissão Mista Brasil-União Europeia.
Implementation:
Trocas regulares sobre questões de propriedade intelectual foram realizadas no contexto mais amplo de outras discussões de caráter comercial. Foram feitos alguns progressos, como o aumento do número de examinadores de patentes e marcas, a continuidade da reestruturação da administração e ações contra a contrafação e a pirataria. Há sinalização de adesão de ambas as partes aos procedimentos definidos em tratados internacionais como o Protocolo de Madri (marcas) ou o acordo de Haia de projetos industriais. Também está em curso o registro, no Brasil, de indicações geográficas.
A terceira reunião do Diálogo informal sobre Propriedade Intelectual ocorreu em dezembro de 2010, em Brasília. A agenda do encontro foi composta, entre outros, pelos temas: a) reforma da lei de direitos autorais brasileira; b) infrações aos direitos autorais no ambiente digital; c) defesa da concorrência e modelos de sociedade de gestão coletiva; d) contratos de transferência de tecnologia; e e) discussão sobre temas relacionados à OMC e à OMPI.
A quarta reunião do Diálogo, realizada em dezembro de 2011, em Bruxelas, permitiu uma fecunda troca de informações e de pontos de vista sobre os principais desenvolvimentos legislativos, bem como sobre questões cruciais de direitos de propriedade intelectual e a aplicação dos DPIs.
A quinta reunião, em setembro de 2012, em Brasília, focou-se em questões fiscais, como: a) contratos relativos à transferência de tecnologia e repatriamento de royalties no exterior; b) luta contra a falsificação e pirataria; c) procedimentos para o registro de patentes no campo farmacêutico; d) coordenação de alfândega; e) registro de indicações geográficas; e f) discussão sobre a evolução legislativa.
Em dezembro de 2014, foi realizado, em Brasília (DF), o seminário Propriedade Intelectual no Âmbito da Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre o Brasil e a União Europeia. O evento discutiu como a gestão da propriedade intelectual vem sendo tratada na pesquisa conjunta do país e do bloco europeu, além de ter apontado desafios e sugerido boas práticas.
