2014-05-26
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Servidores do governo federal, especialistas brasileiros e estrangeiros e representantes de organizações da sociedade civil (OSC) participaram, entre os dias 21 e 23 de maio, em Brasília, do II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O evento, que contou com suporte do Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais UE–Brasil (coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Delegação da União Europeia no Brasil – Delbra), teve como objetivos debater ferramentas de difusão e aperfeiçoamento de instrumentos jurídicos, políticas públicas e estratégias de intervenção para a construção do marco regulatório, além de aprofundar o conhecimento sobre mecanismos de cooperação e regulação que regem as OSC no Brasil e na Europa.
Presente à abertura oficial do evento, o chefe da Seção de Desenvolvimento e Cooperação da Delbra, Jerôme Poussielgue, destacou a importância da participação das OSC no desenvolvimento tanto do Brasil quanto dos países europeus. “Uma sociedade civil dotada de meios de ação é fundamental, pois contribui para políticas mais eficazes, crescimento inclusivo e democracias mais abertas e fortes”, destacou.
A deputada federal Maria do Rosário Nunes (PT-RS), que até abril deste ano exercia o cargo de ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), quando em vigor, possibilitará enfrentar melhor a criminalização de movimentos sociais. “Hoje, há vários movimentos sendo jogados na ilegalidade devido à falta de clareza nas regras. Com o marco, queremos garantir segurança jurídica na relação entre o Estado e a sociedade civil e mais transparência e autonomia para as organizações”, afirmou.
A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência (SGP/PR) Laís de Figueiredo Lopes destacou que, desde a realização do primeiro seminário do Mrosc, em 2011, muito se avançou para a criação do marco regulatório. “As propostas do evento anterior geraram um plano de ação cheio de ideias. Nunca estivemos tão perto de multiplicar parcerias entre o Estado e a sociedade”, avaliou. “É importante fomentar organizações autônomas, que tenham legitimidade de criticar o Estado mesmo sendo financiadas por ele”, acrescentou.
Nos três dias de seminário, foram debatidos diversos temas relacionados ao Mrosc, entre eles: balanço da agenda; contratualização; sustentabilidade das OSC; transparência e participação social; experiências e diretrizes para parcerias entre o Estado e OSC; liberdade de associação, reunião e manifestação pacíficas; lei de incentivo ao esporte; certificação das OSC; e cenários futuros da sociedade civil organizada no Brasil, entre outros.
Sobre o Mrosc
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Mrosc tem como objetivo normatizar as relações entre o poder público e organizações como fundações, associações e organizações de interesse público (Ocips), entre outras. O trabalho para criação do Mrosc começou em 2010 e envolveu mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes de organização da sociedade civil.
Segundo dados da Secretaria-Geral da Presidência da República, há no Brasil cerca de 300 mil organizações da sociedade civil, a maior parte delas nas áreas de educação e saúde. Com o Mrosc, pretende-se estabelecer parâmetros claros para regular a relação entre essas organizações e o poder publico e assegurar a elas segurança jurídica e autonomia politica e financeira.
No encerramento da Arena de Participação Digital, que incluiu – entre outros eventos – o II Seminário do Mrosc, a presidenta Dilma Rousseff defendeu a aprovação do marco regulatório. “Defender a participação social é defender a democracia. Nós ajudaremos a aprovar o Marco Regulatório no Congresso Nacional”, garantiu. Dilma também assinou no evento o decreto de lançamento da Política Nacional de Participação Social, que objetiva fortalecer a atuação da sociedade civil em instâncias representativas como conselhos nacionais, estaduais e municipais.
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