No âmbito do exercício de suas competências institucionais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) firmou, em setembro de 2014, Memorando de Entendimento com a European Railway Agency (ERA), com o objetivo de promover parceria estratégica e troca de experiência no setor de transporte ferroviário.
A pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes, inclusive o ferroviário, constitui diretriz atribuída por lei à ANTT, consoante o art. 11, XII, Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001.
Por outro lado, a ERA foi criada (EC nº 881/2004, de 21/06/2004) visando contribuir, em assuntos técnicos, para a implementação da legislação na comunidade europeia com vistas ao aprimoramento da posição competitiva do setor ferroviário através do aumento do nível de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolvendo uma abordagem comum para segurança operacional no sistema ferroviário europeu e, assim, contribuir para a criação de uma malha ferroviária europeia sem fronteiras, garantindo um alto nível de segurança operacional.
Nesse ínterim, portanto, o Memorando de Entendimento com a ERA é fruto da nova abordagem da ANTT, cujo propósito é estabelecer laços de cooperação técnica com as instituições internacionais, referência na área de transportes terrestres. A escolha da ERA deve-se a sua expertise em um setor de elevada importância para o desenvolvimento ferroviário brasileiro, além da interligação efetiva das distintas malhas ferroviárias dos países-membros da União Europeia em um sistema integrado que permite a eficiência do serviço de transporte.
A realidade do setor ferroviário brasileiro se assemelha em dois aspectos fundamentais que pautaram a atuação da Agência Europeia de Ferrovias: (a) a extensão territorial brasileira, de proporções continentais, e (b) a existência de diferentes malhas ferroviárias que não seguem um padrão unificado de operabilidade, seja por aspectos de infraestrutura das vias ou questões logísticas.
Das matérias a serem desenvolvidas sob âmbito do memorando de entendimento, constam como prioritárias as de tecnologia ferroviária, de operação ferroviária e de regulação ferroviária. Essas áreas estão em estreita concordância com a temática de transporte e infraestrutura que consta como ponto importante da agenda entre o Brasil e a União Europeia, fato evidenciado pelas menções ao tema nas reuniões da última Cúpula EU-Brasil.
Como decorrência do projeto entre a ANTT e a ERA, foi promovido em novembro de 2014 um Workshop ERTMS, conforme o plano de ações conjuntas Brasil-União Europeia, com a participação de outras instituições governamentais e da iniciativa privada. O Workshop foi realizado no auditório da ANTT, em Brasília, e permitiu que o corpo técnico da Agência tivesse um contato mais próximo com a experiência europeia, o que tornou o evento em um curso de capacitação para os servidores da ANTT.
Sobre os desdobramentos da celebração do Memorando de Entendimento se faz importante ressaltar os benefícios que a parceria trazem à parte europeia. O melhor conhecimento das práticas regulatórias adotadas no Brasil permite que a ERA aperfeiçoe o seu arcabouço normativo ao visualizar de maneira mais próxima os casos de sucesso alcançados pelas experiências brasileiras. O caso brasileiro muito se assemelha à realidade europeia de há alguns anos, com diferentes malhas que precisavam ser integradas. Ter conhecimento de como o Brasil pretende sanar esses entraves permite à parte europeia uma nova perspectiva sobre a situação, aperfeiçoando o seu conhecimento em uma área estratégica.
O caráter estratégico da questão de transportes se torna mais evidente quando se observam os impactos econômicos da questão. O desenvolvimento de uma boa malha de transportes e a sua integração permitem uma melhor logística no deslocamento tanto de cargas quanto de passageiros, o que gera diminuição de eventuais obstáculos e otimização dos recursos.
A redução de custos de transporte e a maior eficiência logística são fatores primordiais para o estabelecimento de um círculo virtuoso envolvendo a infraestrutura de transportes e a potencialização do comércio exterior, que possuem elevado impacto na economia brasileira. Nesse sentido, a parceria com a ERA é oportuna tanto pela expertise europeia na resolução dos desafios estruturais, quanto pela oportunidade de conhecer a tecnologia europeia empregada no setor ferroviário.
Destaca-se também que o Memorando de Entendimento é fruto da disposição tanto da ANTT quanto da ERA em promover o intercâmbio de informação preliminar e a cooperação em matéria de sinalização e de comunicação ferroviárias, bem como a criação de normas e regras de segurança e de interoperabilidade. Ações que permitem o lançamento de um diálogo regulatório de alto nível sobre questões de transporte ferroviário.
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